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 Sumário |
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UNIDADE I
Teoria Geral do Direito Constitucional
Capítulo 1
Direito Constitucional e Constituição
1. Considerações Iniciais
2. Direito Constitucional: Conceito
3. Direito Constitucional: Origem e Evolução
4. Direito Constitucional: Objeto
5. Direito Constitucional: Conteúdo Científico
5.1. Direito Constitucional Especial (Interno, Positivo ou Particular
5.2. Direito Constitucional Comparado
5.3. Direito Constitucional Geral
6. Constitucionalismo
6.1. Conceito e Origem
6.2. Antecedentes da Constituição Escrita
7. Constituição: Conceito
7.1. Conceito Material
7.2. Conceito Formal
7.3. Conceito Moderno
7.4. Conceito Valorativo
7.5. Conceito de Constituição Ideal
7.6. Conceito de Constituição Real
7.7. Crítica aos Conceitos Anteriores
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8. Concepções sobre as Constituições
8.1. Constituição em Sentido Político
8.2. Constituição em Sentido Sociológico
8.3. Constituição em Sentido Jurídico
8.4. Crítica de José Afonso da Silva
9. Fontes de Direito Constitucional
10. Sistema Constitucional |
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Capítulo 2
Tipologia Constitucional
1. Quanto à Forma
2. Quanto ao Modo de Elaboração
3. Quanto à Origem
4. Quanto ao Conteúdo
5. Quanto à Estabilidade
6. Quanto à Finalidade
7. Quanto à Extensão
8. Quanto à Correspondência com a Realidade
9. Quanto à Ideologia
10. Constituições Nominalistas e Semânticas
11. Quanto à Sistematicidade
12. Constituições Liberais (Negativas) e Sociais (Dirigentes)
13. Classificação da Constituição Federal de 1988
14. Breve Histórico das Constituições Brasileiras
Capítulo 3
Normas Constitucionais
1. Considerações Iniciais
2. Validez, Vigência e Eficácia
3. Classificação das Normas Constitucionais
3.1. Classificação Norte-Americana
3.2. Classificação de Azzaritti
3.3. Classificação de Crisafuli
3.4. Classificação de Ruy Barbosa
3.5. Classificação de Luiz Roberto Barroso
3.6. Classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Brito
3.7. Classificação de Zagrebelski
3.8. Classificação de Maria Helena Diniz
3.9. Classificação de José Afonso da Silva
3.10. Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida |
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Capítulo 4
Interpretação da Constituição
1. Considerações Iniciais
1.1. O Problema da Interpretação
1.2. Conceito e Importância da Interpretação
1.3. Métodos de Interpretação da Norma
1.4. Elementos de Interpretação
1.5. Integração da Norma Jurídica
2. Interpretação Constitucional
2.1. Hermenêutica Constitucional
3. Métodos de Interpretação Constitucional
3.1. Método Interpretativo da Concretização
3.2. Método Integrativo ou Científico-Espiritual
3.3. Método da Interpretação Conforme a Constituição
4. Princípios de Interpretação Constituciona
4.1. Princípio da Supremacia Constitucional
4.2. Princípio da Unidade da Constituição
4.3. Princípio das Bases Principiológicas
4.4. Princípio da Máxima Efetividade
4.5. Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização
4.6. Princípio do Efeito Integrador
4.7. Princípio da Força Normativa da Constituição
4.8. Princípio do Conteúdo Implícito dos Dispositivos Constitucionais
4.9. Princípio da Conformidade Funcional
4.10. Princípio da Imperatividade dos Dispositivos Constitucionais
4.11. Princípio do Sentido Usual das Normas Constitucionais
4.12. Princípio da Simetria Constitucional
4.13. Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
5. Interpretação da Constituição Segundo as Leis
6. Teoria dos Poderes Implícitos
7. Interpretação Evolutiva
8. Interpretação e Integração
9. O Valor do Preâmbulo Constitucional como Elemento de Interpretação da Constituição
Capítulo 5
Poder Constituinte, Supremacia, Vigência e Aplicabilidade da Constituição
1. Considerações Iniciais
2. A Titularidade do Poder Constituinte
3. Poder Constituinte Originário
4. Características do Poder Constituinte
5. Poder Constituinte Derivado
5.1. Poder Constituinte Derivado Decorrente
5.2. Poder Constituinte Derivado
5.2.1. Poder de Regulamentar o Texto Constitucional
5.2.2. Poder de Reformar o Texto Constitucional
Capítulo 6
Constituição Nova, Constituição Anterior e Legislação Infraconstitucional
1. Supremacia da Constituição
2. Vigência da Constituição
3. Aplicabilidade Imediata da Nova Constituição
4. Constituição Nova, Constituição Anterior e Legislação Infraconstitucional
4.1. Constituição Nova versus Constituição Anterior
4.2. Constituição Nova versus Legislação Ordinária Anterior
4.3. Constituição Nova versus Legislação Infraconstitucional Superveniente
Capítulo 7
Princípios Fundamentais
1. Introdução
2. Formas de Estado
3. Formas de Governo
4. Regimes de Governo
5. Estado Democrático de Direito
6. Fundamentos da República
6.1. Soberania
6.2. Cidadania
6.3. Dignidade da Pessoa Humana
6.4. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
6.5. Pluralismo Político
7. Titularidade e Exercício do Poder
8. Princípio da Separação das Funções
9. Objetivos da República
10. Princípios da República Federativa do Brasil nas suas Relações Internacionais
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UNIDADE II
Teoria Geral do Direito Fundamentais |
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Capítulo 1
Prolegômenos
1. Conceito de Direitos Fundamentais. Diferença entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos
2. Classificação dos Direitos Fundamentais
2.1. Direitos Fundamentais de Primeira Geração (ou Dimensão)
2.2. Direitos Fundamentais de Segunda Geração (ou Dimensão)
2.3. Direitos Fundamentais de Terceira Geração (ou Dimensão)
2.4. Direitos Fundamentais de Quarta Geração (ou Dimensão)
2.5. Direitos Fundamentais de Quinta Geração (ou Dimensão)
3. Caráter Aberto e Mutável
4. Titularidade
5. Pólo Ativo e Pólo Passivo
6. Relações Privadas
7. Caráter Relativo
8. Colisão entre Direitos Fundamentais
9. Restrições Legais
10. Direitos x Garantias
11. Características dos Direitos Fundamentais
Capítulo 2
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
1. Noções Iniciais
2. Tratamento Constitucional
2.1. O Caput
2.2. Princípio da Isonomia
2.3. Igualdade Entre Homens e Mulheres
2.4. Princípio da Legalidade
2.5. Liberdade de Manifestação do Pensamento
2.6. Direito de Resposta e Indenização
2.7. Liberdade de Consciência e de Crença
2.8. Escusa de Consciência
2.9. Direito à Liberdade de Expressão
2.10. Inviolabilidade da Vida Privada, da Honra e da Imagem
2.11. Inviolabilidade Domiciliar
2.12. Sigilo da Correspondência, das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas
2.12.1. O Regime Jurídico das Interceptações Telefônicas Depois da Constituição Federal de 1988
2.12.2. Conceito de Interceptação Telefônica e sua Diferença da Quebra de Sigilo de “Dados” Telefônicos
2.13. Liberdade de Exercício de Trabalho, Ofício e Profissão
2.14. Liberdade de Locomoção
2.15. Direito de Reunião
2.16. Liberdade de Associação
2.17. Criação de Associações e Cooperativas
2.18. Dissolução Compulsória de Associações e Suspensão de suas Atividades
2.19. Representação Processual das Associações
2.20. Direito à Propriedade e sua Função Social
2.21. Desapropriação
2.22. Requisição Administrativa
2.23. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural
2.24. Direito de Herança
2.25. Direito de Obter Informações dos Órgãos Públicos
2.26. Direito de Certidão
2.27. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
2.28. Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada
2.29. Vedação aos Juízos e Tribunais de Exceção, Juiz Natural e Promotor Natural
2.30. Tribunal do Júri
2.31. Princípio da Legalidade Penal
2.32. Retroatividade da Lei Penal Benéfica
2.33. Racismo
2.34. Crimes Hediondos, Tráfico, Tortura e Terrorismo
2.35. Pincípipio da Personalização da Pena
2.36. Individualização da Pena
2.37. Sanções Penais Vedadas
2.38. Extradição
2.39. Princípio do Devido Processo Legal
2.40. Contraditório e Ampla Defesa
2.41. Inadmissibilidade das Provas Ilícitas
2.41.1. As Limitações Constitucionais ao Direito à Prova
2.41.2. Aspectos Processuais da Instrução Probatória
2.41.3. Provas Ilícitas e Provas Ilegítimas
2.41.4. Princípio da Razoabilidade e a Prova Ilícita Pro Reo
2.41.5. A Questão das Provas Ilícitas por Derivação
2.42. Princípio da Presunção de Inocência
2.43. Identificação Criminal
2.43.1. A Aplicabilidade do Inciso LVIII
2.44. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
2.45. Princípio da Publicidade dos Atos Processuais
2.46. Prisão
2.47. Princípio da Não Auto-incriminação
2.48. Liberdade Provisória
2.49. Prisão Civil
2.50. Assistência Jurídica Integral e Gratuita
2.51. Razoabilidade e Celeridade Processual
2.52. Imediata Aplicabilidade dos Direitos e Garantias Fundamentais
2.53. Os Tratados Internacionais como Leis Ordinárias
2.54. Tratados Internacionais como Normas Constitucionais Derivadas
2.55. A Internacionalização da Jurisdição Penal
Capítulo 3
Remédios Constitucionais
1. Considerações Iniciais
2. Habeas Corpus
2.1. Habeas Corpus: Origem, Conceito e Natureza Jurídica
2.2. Espécies
2.3. Legitimação Ativa
2.4. Legitimação Passiva
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2.5. Peculiaridades Processuais
2.6. Hipóteses de Cabimento de Habeas Corpus
2.7. Hipóteses de Descabimento de Habeas Corpus
2.8. Competência
2.8.1. Competência da Justiça Federal de Primeira Instância
2.8.2. Competência dos Tribunais Regionais Federais
2.8.3. Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais
2.8.4. Competência do TSE
2.8.5. Competência da Justiça do Trabalho
2.8.6. Competência do Superior Tribunal de Justiça
2.8.7. Competência do Supremo Tribunal Federal
2.8.8. Habeas Corpus contra Atos de Membros do Ministério Público
2.8.9. Habeas corpus contra Ato Monocrático ou Colegiado de
Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais
3. Direito de Petição
4. Direito de Certidão
5. Mandado de Injunção
5.1. Conceito
5.2. Legitimação Ativa
5.3. Legitimação Passiva
5.4. Competência
5.5. Hipóteses de Descabimento
5.6. Eficácia da Decisão
5.7. Descabimento de Medida Liminar
5.8. Diferenças entre o Mandado de Injunção e a ADIn por Omissão
6. Habeas Data
6.1. Noções Gerais
6.2. Informações Sigilosas
6.3. Finalidade
6.4. Cabimento
6.5. Legitimação Ativa
6.6. Legitimação Passiva
6.7. Competência
7. Ação Popular
7.1. Noções Gerais
7.2. Legitimidade Ativa
7.3. Objeto da Ação Popular
7.4. Legitimação Passiva
7.5. Competência para Julgar Ação Popular
7.6. Peculiaridades Processuais
8. Mandado de Segurança
8.1. Conceito
8.2. Natureza Residual do Mandado de Segurança
8.3. Partes do Mandado de Segurança
8.3.1. Sujeito Ativo: Impetrante
8.3.2. Sujeito Passivo: Impetrado
8.4. Espécies de Mandado de Segurança
8.5. Conceito de Direito Líquido e Certo
8.6. Natureza Jurídica do Mandado de Segurança
8.7. Cabimento do Mandado de Segurança
8.8. Descabimento do Mandado de Segurança
8.9. Competência
8.10. Prazo para Impetração
8.11. Concessão de Medida Liminar
8.12. Mandado de Segurança Coletivo
Capítulo 4 Direitos Sociais
1. Noções Gerais
2. Estruturação Constitucional da Matéria
3. Direitos Sociais
4. Princípio da Proibição de Retrocesso Social
5. Beneficiários dos Direitos Sociais
6. Direitos Sociais Relativos ao Trabalho
7. Direitos Individuais dos Trabalhadores
7.1. Proteção contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa
7.2. Seguro-desemprego
7.3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
7.4. Direitos Trabalhistas Relativos ao Salário
7.5. Direitos Trabalhistas Relativos às Demais Vantagens de Natureza Salarial
7.6. Participação nos Lucros ou Resultados e Co-gestão
7.7. Direitos Relativos à Jornada de Trabalho
7.8. Repouso Semanal Remunerado, Licenças e Aposentadoria
7.9. Proteções Trabalhistas Especiais
7.10. Direitos Trabalhistas Vinculados ao Princípio da Isonomia
7.11. Assistência aos Filhos e Dependentes do Trabalhador
7.12. Prazos Prescricionais
8. Direitos Coletivos dos Trabalhadores
8.1. Liberdade de Associação Profissional ou Sindical
8.2. Direito de Greve
8.3. Participação dos Trabalhadores e Empregadores nos Órgãos Públicos
8.4. Direito de Participação Laboral
Capítulo 5 Nacionalidade
1. Conceitos Básicos
2. Formas de Aquisição de Nacionalidade
3. Hipóteses de Aquisição da Nacionalidade Primária ou Originária
4. Hipóteses de Aquisição da Nacionalidade Secundária
5. Portugueses Equiparados
6. Isonomia entre Brasileiros Natos e Naturalizados
7. Hipóteses de Perda da Nacionalidade
8. Hipóteses Constitucionais de Polipatria
9. Língua e Símbolos da Pátria
Capítulo 6 Direitos Políticos
1. Introdução
2. Direitos Políticos Positivos
3. Capacidade Eleitoral Ativa
4. O Voto
5. Plebiscito e Referendo
6. Capacidade Eleitoral Passiva
7. Inelegibilidade
7.1. Inelegibilidade Absoluta
7.2. Inelegibilidade Relativa
7.2.1. Por Motivos Funcionais
7.2.2. Por Motivos de Casamento, Parentesco ou Afinidade
7.2.3. Pela Condição de Militar
7.2.4. Hipóteses Previstas em Lei Complementar
8. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
9. Direitos Políticos Negativos
9.1. Hipóteses de Perda
9.1.1. Cancelamento de Naturalização
9.1.2. Escusa de Consciência
9.1.3. Outras Hipóteses
9.2. Hipóteses de Suspensão
9.2.1. Incapacidade Civil Absoluta
9.2.2. Condenação Criminal
9.2.3. Improbidade Administrativa
9.3. Reaquisição
10. Princípio da Anterioridade da Lei Eleitoral
Capítulo 7 Partidos Políticos
1. Considerações Gerais
2. Disciplina Constitucional
UNIDADE III
Organização Federal
Capítulo 1 Considerações Preliminares
1. Introdução
1.1. Formas de Estado
1.2. Organização e Estruturação Orgânica e Territorial do Estado
1.2.1. Divisão Orgânica do Poder
1.2.2. Divisão Territorial do Poder
2. Centralização e Descentralização
2.1. Concentração e Desconcentração
2.2. Parcerias
2.3. Organizações Sociais
2.4. O Órgão Público
3. Requisitos para Existência de uma Federação
4. Distorções do Pacto Federativo
5. Distinção entre Soberania e Autonomia
Capítulo 2 Organização Federal
1. Introdução
1.1. Origem do Estado Federal
1.2. Federalismo Integrativo e Federalismo Devolutivo
1.3. Indissolubilidade e Autonomia
1.4. Especificidades do Modelo Brasileiro
1.5. Brasília
1.6. Territórios Federais
2. Incorporação, Subdivisão ou Desmembramento de Estados
3. Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios
4. Vedações Constitucionais de Natureza Federativa
4.1. O Estado Laico
4.2. Recusa de Fé Pública
4.3. Isonomia de Tratamento
5. Os Entes Federados
5.1. A União
5.1.2. Bens da União
5.2. Os Estados-membros
5.2.1. Auto-organização e Autolegislação
5.2.2. Autogoverno
5.2.3. Auto-administração
5.2.4. Bens dos Estados
5.3. Os Municípios
5.3.1. Foro por Prerrogativa de Função dos Prefeitos
5.3.2. Fiscalização do Município
5.4. O Distrito Federal
6. Repartição de Competências
6.1. Noções Gerais
6.2. Classificação
6.3. Modelo Brasileiro de Repartição de Competências
6.3.1. Princípio da Predominância do Interesse
6.4. Repartição Vertical e Horizontal de Competências
6.5. Competências Administrativas e Legislativas
6.6. Competência Exclusiva da União
6.7. Competência Privativa da União
6.8. Competência Comum da União, dos Estados, do DF
e dos Municípios
6.9. Competência Legislativa Concorrente entre a União, os Estados
e o Distrito Federal
6.10. Competência dos Estados-membros
6.11. Competência do Distrito Federal
6.12. Competência dos Municípios
7. Intervenção
7.1. Noções Gerais
7.2. Hipóteses de Intervenção
7.3. Modalidades de Intervenção
7.4. Procedimento de Intervenção
7.5. Decreto Interventivo
Capítulo 3 Prolegômenos do Direito Administrativo
1. Introdução
2. Estado, Poder e Direito Administrativo
2.1. Conceito de Direito Administrativo
3. Noções Básicas para a Compreensão do Direito Administrativo
4. Interpretação do Direito Administrativo
4.1. Desigualdade Jurídica entre Administração e Administrados
4.2. Presunção de Legalidade e Legitimidade dos Atos da Administração
4.3. Necessidade de Poderes Discricionários para a Administração
atender ao Interesse Público
5. Distinção entre Governo e Administração
6. Modos de Atuação da Administração Pública
7. Poderes Administrativos
7.1. Poder Vinculado ou Regrado
7.2. Poder Discricionário
7.3. Poder Hierárquico
7.4. Poder Disciplinar
7.5. Poder Regulamentar
7.6. Poder de Polícia
8. Ato Administrativo
9. Elementos do Ato Administrativo
10. Contratos da Administração Pública
11. Atributos do Ato Administrativo
12. Procedimento Administrativo
13. Desfazimento dos Atos Administrativos
14. Controle Judicial dos Atos Administrativos
15. Domínio Público
16. Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Capítulo 4 Princípios da Administração Pública
1. Princípios Informativos
2. Princípios Constitucionais da Administração Pública
2.1. Princípio da Legalidade
2.2. Princípio da Impessoalidade
2.3. Princípio da Moralidade
2.4. Princípio da Publicidade
2.5. Princípio da Eficiência
3. Outros Princípios Relevantes
3.1. Princípios Fundamentais da Administração Federal
3.2. Princípios Gerais do Direito
3.3. Princípios Gerais do Direito Administrativo
4. Organização da Administração Pública Federal
Capítulo 5 Administração Pública
1. Análise do Art. 37 da Constituição da República
2. Acessibilidade
3. Concursos Públicos
3.1. Prazo de Validade dos Concursos
3.2. Seleções por Currículo
4. Funções de Confiança e Cargos em Comissão
5. Associação Sindical e Direito de Greve
6. Tratamento Diferenciado para Deficientes
7. Contratações Excepcionais
8. Fixação e Revisão do Subsídio
8.1. Regime Remuneratório dos Agentes Públicos
8.2. Distinção entre Remuneração, Subsídio e Vencimento
8.3. Observações Relevantes
9. Teto e Limites entre os Poderes
9.1. Teto e Vantagens Pessoais
10. Isonomia, Vinculação e Equiparação Remuneratória
11. Acréscimos Pecuniários
12. Irredutibilidade do Subsídio
13. Acumulação Remunerada no Serviço Público
13.1. Cumulação entre Aposentadoria e Remuneração
13.2. Acumulação de Proventos
14. Precedência da Administração Fazendária
15. Criação de Entes
16. Licitações
16.1. Princípios Aplicáveis às Licitações
16.1.1. Formalismo
16.1.2. Publicidade dos Atos
16.1.3. Isonomia entre os Licitantes
16.1.4. Sigilo na Apresentação das Propostas
16.1.5. Vinculação ao Edital
16.1.6. Julgamento Objetivo
16.1.7. Adjudicação Obrigatória ao Vencedor
16.1.8. Competitividade
17. Administrações Tributárias
18. Publicidade
19. Nulidade de Ato e Punição da Autoridade Responsável
20. Participação do Usuário na Administração Pública
21. Probidade Administrativa
22. A Prescrição
23. Responsabilidade Civil da Administração
24. Controle de Informações Privilegiadas
25. Autonomia Gerencial, Orçamentária e Financeira
26. Teto Remuneratório nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
27. Acumulação de Proventos com a Remuneração
28. Exclusão das Parcelas Indenizatórias
29. Teto Remuneratório na Administração Pública Direta
30. Servidores e Mandato Eletivo
31. Regime Previdenciário dos Agentes Públicos
31.1. Introdução
31.2. Agentes Não-sujeitos a este Regime de Previdência
31.3. Sistemas de Aposentadoria
32. Estabilidade
33. Servidores Militares nos Estados
Capítulo 6 Agentes Públicos
1. Introdução
2. Classificação
3. Agentes Políticos
4. Agentes Administrativos
5. Servidores Públicos Stricto Sensu (Funcionários Públicos)
6. Empregados Públicos
7. Agentes ou Servidores Temporários
8. Organização da Estrutura dos Servidores
8.1. Cargo Público
8.2. Emprego Público
8.3. Função pública
Capítulo 7 Responsabilidade Civil da Administração
1. Introdução
2. Estabelecimento da Responsabilidade
3. Danos Causados por Agentes Públicos
4. Danos Causados por Abuso de Autoridade
5. Danos Resultantes de Omissão ou Retardamento da Atividade do Estado
6. Danos por Atos Legislativos
7. Danos por Atos Judiciários
8. Responsabilidade por Dano Nuclear
9. Responsabilidade Social
10. Ação de Indenização
11. Ação Regressiva
UNIDADE IV
Funções Constitucionais do Estado
Capítulo 1 Unidade e Tripartição das Funções do Estado
1. Introdução
2. O Papel Básico do Estado
Capítulo 2 Estrutura e Competência do Poder Legislativo
1. Noções Gerais
2. Poder Legislativo Federal
3. Câmara dos Deputados
4. Senado Federal
5. Quórum para Deliberação Legislativa
6. Competências do Congresso Nacional
6.1. Competências do Congresso Nacional com Sanção do Presidente da República
6.2. Competências Exclusivas do Congresso Nacional
7. Competências Privativas da Câmara dos Deputados
8. Competências Privativas do Senado Federal
9. Competência Convocatória das Casas Legislativas Federais ou de suas Comissões
10. Das Reuniões
11. Das Comissões
12. Comissões Parlamentares de Inquérito
12.1. Fato Determinado
12.2. Prazo Certo
12.3. O Papel do Advogado
12.4. Direito ao Silêncio
12.5. CPIs Simultâneas
12.6. Imunidade Material dos Integrantes de uma CPI
12.7. Publicidade dos Dados Protegidos pela Garantia do Sigilo
12.8. Indígenas
12.9. Autonomia da CPI e seus Limites
12.10. Poderes das CPIs
13. Estatuto dos Congressistas
13.1. Imunidades
13.2. Imunidade Material ou Inviolabilidade
13.3. Imunidade Formal
13.3.1. Imunidade Formal Relativa à Prisão
13.3.2. Imunidade Formal Relativa a Processo-Crime
13.4. Foro por Prerrogativa de Função
13.5. Informações Recebidas em Razão do Mandato
13.6. Incorporação às Forças Armadas
13.7. Suspensão das Imunidades durante o Estado de Sítio
13.8. Incompatibilidades
13.9. Perda do Mandato
13.10. Deputados Estaduais
13.11. Vereadores
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Capítulo 3 Processo Legislativo
1. Noções Gerais
1.1. Breve Histórico
1.2. Conceito
2. Espécies Normativas
3. Processo Legislativo Ordinário ou Comum
3.1. Fase Introdutória
3.1.1. Breve Histórico da Iniciativa no Brasil
3.1.2. Conceito de Iniciativa Legislativa
3.1.3. Classificação da Iniciativa
3.1.4. Iniciativa Reservada do Presidente da República
3.1.5. Iniciativa Reservada do STF, dos Tribunais Superiores e dos
Tribunais de Justiça
3.1.6. Iniciativa Concorrente da Lei de Organização do Ministério Público
3.1.7. Iniciativa Legislativa Concorrente em Matéria Tributária
3.1.8. Outros Temas Relacionados à Iniciativa Legislativa Reservada
3.2. Fase Constitutiva
3.2.1. Emendas/Subemendas/Substitutivos
3.2.2. Votação
3.2.3. Discussão
3.2.4. Atuação das Comissões Parlamentares
3.2.5. Atuação do Plenário das Casas Legislativas
3.2.6. Papel da Casa Revisora
3.2.7. Atuação do Presidente da República
3.2.7.1. Sanção
3.2.7.2. Veto
3.3. Fase Complementar
3.3.1. Promulgação
3.3.2. Publicação
4. Procedimento Legislativo Sumário
5. Lei Complementar
6. Procedimentos Legislativos Especiais
6.1. Processos de Modificação da Constituição
6.1.1. Limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador
6.1.1.1. Limitações Temporais
6.1.1.2. Limitações Circunstanciais
6.1.1.3. Limitações Processuais ou Formais
6.1.1.3.1. Iniciativa
6.1.1.3.2. Deliberação e Votação
6.1.1.3.3. Promulgação
6.1.1.3.4. Irrepetibilidade
6.1.1.4. Limitações Materiais Expressas
6.1.1.5. Limitações Materiais Implícitas
6.2. Medidas Provisórias
6.2.1. Limitações Materiais
6.2.2. Processo Legislativo das Medidas Provisórias
6.2.3. Prazo de Eficácia
6.2.4. Perda da Eficácia
6.2.5. Reedição
6.2.6. Retirada e Revogação
6.2.7. Controle dos Pressupostos Constitucionais de Urgência e Relevância
6.2.8. Instituição e Majoração de Tributos por Medida Provisória
6.2.9. O art. 246 da Constituição Federal
6.3.10. Medidas Provisórias Anteriores à EC no 32/2001
6.3. Leis Delegadas
6.4. Decretos Legislativos
6.5. Resoluções
7. Processo Legislativo nos Estados, Distrito Federal e Municípios
Capítulo 4 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
1. Controle Externo Financeiro-orçamentário
2. Atribuições do Tribunal de Contas da União
3. Composição do Tribunal de Contas da União
Capítulo 5 Poder Executivo
1. Introdução
2. Investidura no Cargo
3. Posse
4. Vacância
5. Atribuições do Presidente da República
5.1. Natureza Jurídica dos Atos Governamentais
5.2. Poder Regulamentador
5.2.1. Regulamento Autônomo
5.2.2. Regulamento Delegado
5.2.3. Regulamento de Execução
6. Vice-Presidente da República
7. Ministros de Estado
8. Responsabilidade do Presidente, Prerrogativa de Foro e Imunidades
8.1. Prerrogativa de Foro
8.2. Imunidades Formais
8.3. Crimes Comuns
8.4. Crimes de Responsabilidade do Presidente da República
9. Conselhos da República e de Defesa Nacional
10. Governadores de Estado
Capítulo 6 Poder Judiciário
1. Introdução
2. Funções do Poder Judiciário
3. Juizados Especiais, Justiça de Paz e Meios Alternativos para Solução de Conflitos
4. Escolha dos Magistrados
5. Independência e Autonomia
5.1. Autonomia Administrativa e Financeira
6. Controle Externo do Poder Judiciário
6.1. Noções Iniciais
6.2. O Conselho Nacional de Justiça
6.3. As Atribuições do Conselho Nacional de Justiça
6.4. Fim do Recesso Forense e Distribuição Imediata dos Processos
6.5. Federalização dos Crimes Contra Direitos Humanos
7. Garantias aos Magistrados
7.1. Vitaliciedade
7.2. Inamovibilidade
7.3. Irredutibilidade de Vencimentos
7.4. Remuneração
7.5. Aposentadoria
8. Estrutura Orgânica
9. Estrutura e Competência do Supremo Tribunal Federal
10. Estrutura e Competência dos Tribunais Superiores
10.1. O Órgão Superior da Justiça Comum
10.1.1. Recurso Especial
10.2. Tribunal Superior do Trabalho
10.2.1. Extinção dos Juízes Classistas
10.2.2. Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho
11. Execução Contra a Fazenda Pública
11.1. Considerações Preliminares
11.2. Análise da Lei no 10.009/00
11.3. Comentando o art. 100 da Constituição da República
11.4. O Parcelamento Decenal dos Precatórios
11.5. Enunciados do Conselho da Justiça Federal
12. Juizados Especiais Federais
12.1. Breve Histórico
12.2. Conciliação e Transação
13. Da Súmula Vinculante
Capítulo 7 Funções Essenciais à Justiça
1. Considerações Iniciais
2. Funções Essenciais à Justiça
3. Ministério Público
3.1. Noções Gerais
3.2. Composição
3.3. Nomeação e Destituição dos Procuradores-Gerais
3.4. Princípios Institucionais
3.5. Autonomia Administrativa, Funcional e Orçamentário-Financeira
3.6. Funções Institucionais
3.6.1. Ação Civil Pública
3.7. Garantias Conferidas aos Membros do Ministério Público
3.8. Vedações Constitucionais aos Membros do Ministério Público
3.9. Conselho Nacional do Ministério Público
3.10. Ministério Público e os Tribunais de Contas
4. Advocacia Pública
4.1. Advocacia-Geral da União
4.2. Advocacia
4.3. Defensoria Pública
4.3.1. Defensoria Pública e a Lei Complementar no 98/1999
4.4. Remuneração das Advocacias Públicas
UNIDADE V
Controle de Constitucionalidade
Capítulo 1 Introdução ao Estudo do Controle de Constitucionalidade das Leis
1. Considerações Preliminares
2. Evolução Histórica do Controle de Constitucionalidade
2.1. Introdução
2.2. Grécia
2.3. Roma
2.4. Inglaterra
2.5. Alemanha
2.6. França
2.7. Estados Unidos da América
2.8. Surgimento do Controle no Brasil
3. Conceito de Inconstitucionalidade
4. Tipos de Inconstitucionalidades
5. Inconstitucionalidade Material e Princípio da Razoabilidade
6. Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo
7. A Constitucionalidade das Medidas Provisórias
8. Inconstitucionalidade Preventiva e Repressiva
9. O Controle da Constituição sobre o Ordenamento Jurídico Preexistente
9.1. Teoria da Revogação
9.2. Teoria da Recepção
9.3. Teoria da Repristinação
9.4. Teoria da Desconstitucionalização
Capítulo 2 Ação Direta de Inconstitucionalidade
1. Conceito
2. A Competência e o Sistema Concentrado
3. Objeto
4. Legitimação Ativa
5. A Pertinência Temática
6. A Concessão de Medidas Cautelares
7. A Questão Política das Cautelares
8. Contraditório
9. Amicus Curiae
10. Eficácia da Decisão Definitiva
11. A Natureza Jurídica do Ato Inconstitucional
12. Os Efeitos das Decisões na Ação Direta de Inconstitucionalidade
13. A Declaração de Inconstitucionalidade Progressiva (Art. 27 da Lei no 9.868/1999)
Capítulo 3 Ação de Inconstitucionalidade por Omissão
1. Considerações Preliminares
2. Objeto
3. Legitimação Ativa
4. Contraditório
5. Competência
6. A Concessão de Medidas Cautelares
7. Eficácia da Decisão
8. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção
9. Posição do STF em Relação ao Mandado de Injunção
Capítulo 4 Representação de Inconstitucionalidade Interventiva
1. Considerações Preliminares
2. Objeto
3. Legitimação Ativa
4. Competência
5. Contraditório
6. Eficácia da Decisão
Capítulo 5 Ação Declaratória de Constitucionalidade
1. Considerações Preliminares
2. Objeto
3. Legitimação Ativa
4. Competência
5. Contraditório
6. Eficácia da Decisão
7. Concessão de Medida Cautelar
Capítulo 6 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
1. Considerações Preliminares
2. Conceito
3. Fundamento Constitucional
4. Precedentes no Direito Comparado
5. Definição de Preceito Fundamental
6. Objeto e Princípio da Subsidiariedade
7. Competência
8. Legitimação Ativa
9. Contraditório e Amicus Curiae
10. Concessão de Medida Cautelar
11. Efeitos da Decisão de Mérito
12. Paralelismos com a Lei no 9.868/1999
Capítulo 7 Argüição Incidental de Inconstitucionalidade
1. Considerações Preliminares
2. A Competência e o Sistema Difuso
3. Objeto
4. Legitimação Ativa
5. Legitimação Passiva
6. A Cláusula de Reserva de Plenário
7. Eficácia da Decisão
8. Papel do Senado Federal
9. Vantagens e Desvantagens do Controle Difuso
10. Federalismo e Ofensa Reflexa |
UNIDADE VI
Defesa do Estado e Sistema Tributário
Capítulo 1 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
1. Noções Iniciais
2. Intervenções Federal e Estadual
2.1. Conceito
2.2. Pressupostos Materiais
2.3. Pressupostos Formais
2.4. Intervenção nos Municípios
2.5. Efeitos da Intervenção
2.6. Intervenção sem Interventor
Capítulo 2 Estado de Defesa e Estado de Sítio
1. Estado de Defesa
1.1. Conceito
1.2. Pressupostos Formais
1.3. Incomunicabilidade do Preso
1.4. Controle Político
1.5. Controle Jurisdicional
2. Estado de Sítio
2.1. Conceito
2.2. Pressupostos Formais
2.3. Controle Político
2.4. Controle Jurisdicional
2.5. Direitos Fundamentais Suspensos
Capítulo 3 Forças Armadas e Segurança Pública
1. Forças Armadas
1.1. Introdução
1.2. Estrutura das Forças Armadas
1.3. Habeas corpus em Face de Punições Disciplinares
1.4. Servidores Militares
1.5. Serviço Militar
1.6. Serviço Civil
1.7. Exclusão do Serviço Militar
1.8. Escusa de Consciência
1.9. A Emenda Constitucional no 23/1999
2. Segurança Pública
2.1. Atividades de Polícia (Segurança, Judiciária e Administrativa)
2.2. Órgãos de Polícia
Capítulo 4 Sistema Tributário Nacional
1. Conceito
2. Princípios Gerais
2.1. Competência Tributária e Institutos Afins
2.2. Conceito de Tributo
2.3. Espécies Tributárias
2.3.1. Imposto
2.3.2. Taxa
2.3.3. Contribuição de Melhoria
2.2. Reserva de Lei Complementar
2.2.1. Dispor sobre Conflitos de Competência, em Matéria Tributária,
entre os Entes Federados
2.2.2. Regular as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
2.2.3. Estabelecer Normas Gerais em Matéria Tributária
2.3. Critérios Especiais de Tributação para Prevenir Desequilíbrios
da Concorrência
2.4. Competência Cumulativa da União
2.5. Empréstimos Compulsórios
2.6. Contribuições
2.7. Contribuição de Iluminação Pública
Capítulo 5 Limitações ao Poder de Tributar
1. Princípios Constitucionais Tributários
1.1. Princípio da Legalidade
1.2. Princípio da Isonomia
1.3. Princípios da Anterioridade e da Noventena
1.3.1. Anterioridade Nonagesimal das Contribuições para a
Seguridade Social
1.3.2. CIDE-Combustíveis
1.3.3. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF
1.3.4. Medidas Provisórias
1.4. Irretroatividade
1.5. Não-Confisco
1.6. Liberdade de Tráfego
1.7. Uniformidade Geográfica
1.8. Vedação às Isenções Heterônomas
1.9. Não-Discriminação Tributária
1.10. Capacidade Contributiva
1.11. Lei Específica para a Concessão de Benefícios Fiscais
2. Imunidades Tributárias
2.1. Imunidade Recíproca
2.2. Imunidade Religiosa
2.3. Imunidade dos Partidos Políticos, das Entidades Sindicais de Trabalhadores
e das Instituições de Educação e Assistência Social sem Fins Lucrativos
2.4. Imunidade dos Livros, Jornais, Periódicos e do Papel Destinado à sua Impressão
2.5. Outras Hipóteses de Imunidade
Capítulo 6 Pacto Federativo e Repartição de Competências Tributárias
1. Impostos da União
1.1. Prescrição Genérica
1.2. Regras Constitucionais Relativas ao Imposto de Renda
1.3. Regras Constitucionais Relativas ao Imposto sobre Produtos
Industrializados
1.4. Regras Constitucionais Relativas ao Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural
1.5. Ouro como Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial
1.6. Competência Residual da União
1.7. Impostos Extraordinários
2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal
2.1. Regras Constitucionais Relativas ao IDCT
2.2. Regras Constitucionais Relativas ao ICMS
2.3. Regras Constitucionais Relativas ao IPVA
2.4. O § 3o do Art. 155 da Constituição da República
3. Impostos dos Municípios
3.1. Regras Constitucionais Relativas ao IPTU
3.2. Regras Constitucionais Relativas ao ITBI
3.3. Regras Constitucionais Relativas ao ISS
4. Repartição de Competências Tributárias
Capítulo 7 Finanças Públicas
1. Reserva de Lei Complementar
2. Competência para a Emissão de Moeda
3. Vedações Constitucionais
4. Duodécimo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e
da Defensoria Pública
5. Despesas com Pessoal Ativo e Inativo
6. Leis Orçamentárias
7. Processo Legislativo das Leis Orçamentárias
UNIDADE VII
Ordem Econômica e Social
Capítulo 1 Princípios da Ordem Econômica
1. Introdução
2. Soberania Nacional
3. Função Social da Propriedade
4. Atuação do Estado no Domínio Econômico
Capítulo 2 Política Urbana
1. Política Urbana
2. Usucapião Constitucional Urbano
Capítulo 3 Política Agrícola e Reforma Agrária
1. Reforma Agrária
2. Propriedades Insusceptíveis de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária
3. Usucapião Constitucional Rural
Capítulo 4 Sistema Financeiro Nacional
1. A Desconstitucionalização do Sistema Financeiro
Capítulo 5 Ordem Social
1. Necessidade de Disciplinar a Ordem Social
2. Fundamentos da Seguridade Social
Capítulo 6 Direitos Sociais e Previdência Social
1. Os Direitos Sociais
2. Garantias dos Direitos Sociais
Capítulo 7 Seguridade Social
1. Noções Básicas
2. O que é Seguridade Social
3. Finalidade da Previdência Social
4. Organização da Previdência Social
5. Princípios e Diretrizes que Regem a Previdência Social
6. O que é Assistência Social
7. Saúde
8. Distinção entre Previdência e Assistência Social
9. A Previdência Social no Brasil
Referências Bibliográficas |
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